Policiais militares do DF não têm direito a IPC de março de 1990 do Plano Collor

entendimento do STF de que o reajuste não é devido aos servidores públicos da União

Hospital deve indenizar vítima

devido ao mau tratamento prestado ao recém-nascido que culminou em sua morte

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

O presente artigo objetiva o estudo dos princípios do processo penal de acordo com o estabelecido

Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas

prosseguimento do seu processo, quando a suspensão decorre da afetação de recurso repetitivo, também são aplicáveis no caso de IRDR.

Liminar garante desconto em imposto

imposto devido. Ficando os autores impossibilitados de realizar o pagamento no prazo previsto para o desconto

MPT perde prazo para ajuizar ação rescisória

, contra acordos firmados em reclamações trabalhistas entre a empresa Saulo Transportes e ex-empregados, foi apresentada fora do prazo legal

Empresa terá que pagar diferenças salariais a empregada desviada da função

coordenadora sem receber o devido aumento salarial por não ter curso superior deverá breceber as diferenças salariais

Médica exonerada pelo Município de Cachoeira Dourada deve ser reintegrada ao cargo após apontar ilegalidades no processo administrativo

A decisão é do juiz Sílvio Jacinto Pereira, da Comarca de Cachoeira Dourada.

Ex-agente de segurança do TRT da 1ª Região não consegue reintegração após absolvição em processo criminal

Ele fora denunciado pelos delitos de falsa qualidade, extorsão e furto qualificado.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva

Respeitável corrente doutrinária aponta para a possibilidade de superação da lacuna legal no âmbito

Processo Civil - Recurso ordinário em mandado de segurança - Ato judicial teratológico - Cabimento da impetração

Juiz de Anaurilândia condena advogado por apropriação indébita

da sua posição de advogado, deixando de repassar dinheiro devido à outra pessoa

Da inconstitucionalidade das condições legais e judiciais da suspensão condicional do processo

Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia em Marília/SP. Professor da ACADEPOL em Bauru/SP.

Casal é condenado após tentativa de assalto

do pagamento de três dias multa, no valor mínimo legal, pela tentativa de roubo

Verbas rescisórias.

pagamento de verbas rescisórias, no prazo legal ou na primeira audiência, impõe o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, ?in verbis?.

Atos processuais. Prazo.

, entretanto a data a ser considerada para contagem do prazo legal, nessa hipótese, será a do dia seguinte.

Responsabilidade civil objetiva da União. Danos morais. Atestado de idoneidade moral. Informações prestadas com erro.

outro valor arbitrado pelo Juízo pelos prejuízos sofridos devido a erros nas informações prestadas pelo INSTITUTO FÉLIX PACHECO.

Salário-maternidade. Seguradora especial. Início de prova material existente.

É devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial que comprova a atividade rural nos

Turma reconhece grupo econômico a partir de evidências

Turma reformou sentença que havia extinguido processo contra uma das empresas incluídas em

Retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais

Manchete, pela exibição de conteúdo protegido por direitos autorais sem o devido pagamento.